reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.