Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

(a)

usurpação da função legislativa.

(b)

regular exercício de poder disciplinar.

(c)

regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.

(d)

regular exercício de poder normativo.

(e)

usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.