Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

notificar erro

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

(a)

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

(b)

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

(c)

somente nas hipóteses de erro material.

(d)

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

(e)

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.