Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC201540

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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

(a)

Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

(b)

A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

(c)

A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

(d)

A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

(e)

A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.