Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Arquitetura
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Arquitetura

Disciplina: Arquitetura

FC201814

notificar erro

Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.

(a)

A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

(b)

O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valorização real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.

(c)

O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.

(d)

A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.

(e)

Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.