Concurso:
                TCE-GO
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Não definido                    
                  
                  
                
              
            
      Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade  ambiental foi a Lei nº  9.605,  que dispõe sobre