Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Constitucional

FC202767

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A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

(a)

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

(b)

a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.

(c)

medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

(d)

o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.

(e)

é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.