Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente.
Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
