Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Disciplina: Direito Tributário

FC207027

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Com relação aos tributos, é correto afirmar:

(a)

São considerados receita derivada e têm por finalidade obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.

(b)

Sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da Lei, sem exceções.

(c)

Têm natureza determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo relevantes para qualificá-los: a sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

(d)

As taxas de serviço têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

(e)

Preço Público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população.