A presidente Dilma Rousseff editou a medida provisória 676, publicada [...] no Diário Oficial da União, que cria uma alternativa à chamada fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso e vetada por ela.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/ Acesso em 19/06/15

A medida provisória em questão caracteriza-se pela proposta: