Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Assessor Técnico de Procuradoria
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC211306

notificar erro

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

(a)

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

(b)

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(c)

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

(d)

cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(e)

vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.