Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art.150, inciso III, alínea “b" da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c" da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.
