é obrigatório o registro dos bens móveis e imóveis, mesmo que de forma sintética.

os entes públicos que exercem atividade industrial, independentemente da sua forma de organização, deverão manter registros contábeis que permita a apuração dos custos.

a contabilização da receita e da despesa deverá seguir as especificações da lei orçamentária.

é permitido o uso do método das partidas simples para a contabilidade patrimonial desde que esta seja realizada de forma sintética.

no registro dos restos a pagar, é obrigatória a identificação do credor.