Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215788

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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

A jurisdição universal dos Estados não é mais aceita pelo Direito Internacional, após a criação de tribunais internacionais nas mais diversas áreas.

(b)

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por ato administrativo.

(c)

O auxilio direto consiste em espécie cooperacional na qual o juiz do Estado Requerido é provocado a proferir decisão sujeita somente a juizo de delibação e não a juizo de cognição plena.

(d)

O reconhecimento de um novo Estado por todos os demais Estados já existentes na comunidade internacional é requisito indispensável para que o novo Estado possa exercer direitos no piano internacional.