Para ser considerado originário de um Estado Parte e obter os benefícios aduaneiros do MERCOSUL o produto deve ter a proporção máxima de 49% de matériais importados de terceiros países em relação ao seu valor total;

A Área de Livre Residência acordada em 2009 preve que os cidadãos nascidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai não precisam de visto para transitar entre estes paises, podem estabelecer residencia por tempo indeterminado e podem trabalhar em qualquer pais do MERCOSUL, sem a necessidade de formalidades burocráticas, com os mesmos direitos de um cidadão nacional;

A decisão judicial proferida no Chile não necessita de homologação mediante carta rogatória para ser exequível no Brasil, pois o Protocolo de Las Leñas prevê a cooperação e assistencia jurisdicional em materia civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Partes e Associados do MERCOSUL;

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal não consagra o principio monista de recepção plena e aplicabilidade imediata dos tratados e protocolos do MERCOSUL. A jurisprudência do STF adota um posicionamento dualista moderado que prevê a necessidade de procedimento especifico de internalização das regras do direito internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.