Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Processual Penal
ANTE AS AFIRMATIVAS ABAIXO:
I - É integralmente correto afirmar que, nos procedimentos sumário e ordinário, o juiz pode absolver sumariamente o réu se verificar: a existência de manifesta causa que exclui a ilicitude do fato; a existência de manifesta causa que exclua a culpabilidade, salvo a inimputabilidade; que nao ha provas do crime ou que o fato nao constitui crime; e quando extinga a punibilidade do agente.
II - Julgada procedente ação penal por juiz federal de primeiro grau, condenando "Y" por crimes previstos na Lei n. 8.666, houve a interposição de embargos de declaração pela defesa. Dois dias depois da interposição do recurso, o reu foi diplomado deputado federal. Neste caso, e correto dizer que devera o juiz de primeiro grau julgar os embargos de declaração integrativos a sentença.
III - É integralmente correto dizer em contrarrazões do Ministério Público Federal em primeiro grau ao novo apelo da defesa que o Juizo de primeiro grau nao esta circunscrito ao reexame dos motivos da sentença anulada, detendo competencia para reexaminar a causa a luz da nova instrução criminal, podendo, para manter a mesma pena da sentenga penal anulada, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão anulada tenha relevado.
IV - Interposto recurso extraordinário pela defesa contra decisão proferida no âmbido dos Juizados Especiais em matéria penal, o juiz não admite a irresignação ante a ausencia de requisito legal. Intimados regularmente advogado e réu, com inicio de prazo no dia 21.10.2014 (terga-feira), a defesa interpõe recurso de agravo no dia 31.10.2014 (dia útil), provando cabalmente no ato de interposição que no décimo dia do prazo (30.10.2014) era feriado na localidade do juizo ad quem. Neste caso, e correto afirmar que o recurso e tempestivo, devendo ser processado regularmente.
É correto afirmar que:
I - É integralmente correto afirmar que, nos procedimentos sumário e ordinário, o juiz pode absolver sumariamente o réu se verificar: a existência de manifesta causa que exclui a ilicitude do fato; a existência de manifesta causa que exclua a culpabilidade, salvo a inimputabilidade; que nao ha provas do crime ou que o fato nao constitui crime; e quando extinga a punibilidade do agente.
II - Julgada procedente ação penal por juiz federal de primeiro grau, condenando "Y" por crimes previstos na Lei n. 8.666, houve a interposição de embargos de declaração pela defesa. Dois dias depois da interposição do recurso, o reu foi diplomado deputado federal. Neste caso, e correto dizer que devera o juiz de primeiro grau julgar os embargos de declaração integrativos a sentença.
III - É integralmente correto dizer em contrarrazões do Ministério Público Federal em primeiro grau ao novo apelo da defesa que o Juizo de primeiro grau nao esta circunscrito ao reexame dos motivos da sentença anulada, detendo competencia para reexaminar a causa a luz da nova instrução criminal, podendo, para manter a mesma pena da sentenga penal anulada, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão anulada tenha relevado.
IV - Interposto recurso extraordinário pela defesa contra decisão proferida no âmbido dos Juizados Especiais em matéria penal, o juiz não admite a irresignação ante a ausencia de requisito legal. Intimados regularmente advogado e réu, com inicio de prazo no dia 21.10.2014 (terga-feira), a defesa interpõe recurso de agravo no dia 31.10.2014 (dia útil), provando cabalmente no ato de interposição que no décimo dia do prazo (30.10.2014) era feriado na localidade do juizo ad quem. Neste caso, e correto afirmar que o recurso e tempestivo, devendo ser processado regularmente.
É correto afirmar que:
