Questões de Concurso

Em tese, a referida PEC é

(a)

incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.

(b)

incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

(c)

incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emenda à Constituição.

(d)

desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos.

(e)

compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e à iniciativa para propositura.