nenhum benefício poderá ter valor mensal inferior ao valor do piso salarial mínimo fixado em lei.

todas as remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e consideradas para cálculo de benefício.

é assegurado o reajustamento dos benefícios, na forma da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos no momento da concessão.

as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o valor do último salário-de-contribuição do segurado no mês de requerimento do benefício, na forma da lei.

os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei.