Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC218918

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Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será

(a)

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.

(b)

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.

(c)

incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

(d)

compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.

(e)

compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.