Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

(a)

à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(b)

ao Senado Federal.

(c)

ao Presidente da República.

(d)

ao Congresso Nacional.

(e)

ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.