Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC219603

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Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, também chamada de princípio da “noventena”,

(a)

o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior.

(b)

a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.

(c)

a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.

(d)

a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias urgentes, decorrentes de calamidade pública, ocasionada por convulsões sociais.

(e)

a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária.