Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC220438

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Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

(a)

o tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.

(b)

a Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.

(c)

o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.

(d)

o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.

(e)

o tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.