Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC220443

notificar erro

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

(c)

O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

(d)

Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.

(e)

Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.