Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC220928

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Com relação ao art.5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.

(a)

O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.

(b)

A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.

(c)

A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.

(d)

É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

(e)

O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo