Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221175

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Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:

(a)

não pode ser expedida em hipótese alguma.

(b)

só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.

(c)

não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.

(d)

só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(e)

não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.