Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

(a)

é aplicado a todos os entes da federação.

(b)

somente os Municípios têm competência para instituir.

(c)

somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

(d)

somente os Estados tem competência para instituir.

(e)

é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.