Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

(b)

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

(c)

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

(d)

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

(e)

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.