Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC222150

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A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

(a)

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

(b)

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

(c)

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

(d)

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

(e)

sua votação inicia-se no Senado Federal