Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC222152

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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

(a)

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

(b)

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

(c)

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

(d)

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

(e)

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.