Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

(a)

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.

(b)

Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.

(c)

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.

(d)

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la

(e)

Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.