Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC223211

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Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

(a)

compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(b)

incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(c)

incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.

(d)

inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.

(e)

compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.