Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC22490

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Assinale a resposta incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional:

(a)

em casos excepcionais, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de ofício pelo juiz;

(b)

a presença de prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança das alegações são duas das condições exigidas pela legislação para a concessão da antecipação da tutela;

(c)

a decisão antecipadora pode ser reformada ou modificada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do juiz;

(d)

nas tutelas que envolvem obrigações de fazer ou não fazer, a efetivação da decisão antecipadora deverá prestar uma tutela específica, indicando as providências que lhe assegurem um resultado prático;

(e)

no caso de fixação de multa diária, visando o cumprimento da decisão, o valor e a periodicidade da multa podem ser revistos pelo juiz, a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte.