Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC22592

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Sobre os procedimentos de alienação de bens, mediante hasta pública, é incorreto afirmar que:

(a)

o Código de Processo Civil estabelece que a hasta pública deve ocorrer caso não requerida a adjudicação pelo credor ou não realizada a alienação por iniciativa particular;

(b)

a publicidade é um importante aspecto do processo expropriatório, razão pela qual a legislação em vigor impõe a expedição prévia de edital para a realização da hasta púbica, salvo se os bens penhorados não excederem o valor fixado em lei, quando o edital pode ser dispensado. Porém, nessa hipótese, o preço da arrematação não pode ser inferior ao valor da avaliação atribuída aos bens;

(c)

o executado, sob pena de nulidade do processo expropriatório, deverá ter ciência, por intimação pessoal, do dia, hora e local da alienação;

(d)

o executado pode exercer seu direito de pagamento da dívida, com a liberação do bem penhorado, somente até o momento da realização da arrematação;

(e)

a alienação em hasta pública de bem do executado deve obrigatoriamente observar a necessidade de intimação, com pelo menos dez dias de antecedência, daquele que, não sendo parte no processo, estiver na sua posse direta.