Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC22639

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Nos termos da Constituição Federal,

(a)

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(b)

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

(c)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

(d)

à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

(e)

compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.