Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC22747

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Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

(a)

os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.

(b)

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

(c)

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

(d)

se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

(e)

nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.