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A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
