Concurso:
                TRT - 23ª Região (MT)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção  e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência