Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Não definido

FC233492

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Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.

Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral,

(a)

aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos juízes eleitorais.

(b)

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

(c)

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

(d)

constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

(e)

fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.