Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC233749

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À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,

(a)

não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.

(b)

somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.

(c)

somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

(d)

poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização.

(e)

poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.