Questões de Concurso

Questão Anulada

“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a respeito da classificação das situações em que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem como dos seus elementos estruturais. Para tanto, identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por erro judiciário (Art.5º, LXXV); (II) a responsabilidade civil da União por danos nucleares (Art.21, XXIII); e, (III) a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Art.37, §6º).” Considerando a interpretação prevalecente da sistemática constitucional, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição correta dentre as alternativas a seguir.

(a)

As situações descritas em (I) e (II) são exemplos de responsabilidade subjetiva, não prescindindo da demonstração de culpa.

(b)

A situação descrita em (III) é exemplo de responsabilidade objetiva, mas apenas em relação aos atos comissivos, não aos omissivos.

(c)

As situações descritas em (I), (II) e (III) são exemplos de responsabilidade objetiva, somente exigindo a demonstração do nexo causal, não do resultado.

(d)

As situações descritas em (II) e (III) se harmonizam com a responsabilidade subjetiva mitigada, que admite a irresponsabilidade do Poder Público em situações específicas.