Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Estatística

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

FC23953

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Nos termos da Lei n^o11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:

(a)

a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei.

(b)

a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

(c)

as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

(d)

os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, a transformação de função em cargo ou vice-versa.

(e)

os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.