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O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito
A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.
O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.
