Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC242160

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Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

(a)

a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;

(b)

o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;

(c)

o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

(d)

a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;

(e)

o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.