Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

FC242945

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A Resolução CNJ n.º 230/2016

(a)

representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.

(b)

foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.

(c)

estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.

(d)

foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.

(e)

visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.