Concurso:
                TRE-BA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            O remédio constitucional que representa,  no plano institucional,  a  mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem,   efetiva ou potencialmente,  os direitos de conhecimento de  informações relativas à pessoa interessada constantes de registros  ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter  público,  bem como de retificação de dados e complementação de  registros existentes,  é o(a)