Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Engenheiro Civil
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Engenheiro Civil

Disciplina: Não definido

FC244389

notificar erro

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

(a)

A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.

(b)

A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.

(c)

A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

(d)

Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.

(e)

O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.