Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

(a)

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

(b)

Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

(c)

Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

(d)

Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.