Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC245158

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De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, podemos AFIRMAR que:

(a)

O Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(b)

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional

(c)

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

(d)

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas é ressalvada a dependência administrativa ao ente que é vinculado

(e)

Ao Ministério Público não é garantida a independência funcional.