Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC245234

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Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

(a)

constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.

(b)

constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.

(c)

inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.

(d)

inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

(e)

constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.