Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC245314

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Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

(a)

a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.

(b)

a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.

(c)

a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.

(d)

a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa

(e)

ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.